O CLARO

Brasil Maior em TI e busca de crédito, a retomada do crescimento - O CLARO: Enquanto continua suspendo crédito para COMPUTADOR PARA TODOS criado pelo Governo Lula, em 2003

2012-02-16T16:05:00.001-08:00

http://www.zedirceu.com.br//index.php?option=com_content&task=view&&id=14564&Itemid=2

CFOAB. Balanço da 2ª Câmara mostra avanço nos julgamentos ético-disciplinares, por Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB - O CLARO: Grupo - julgou 2659 processos desde 2010 - é composto por 26 juristas, dentre os quais, Luiz Cláudio Silva Allemand (ES)

2012-02-16T09:16:00.000-08:00

http://www.oab.org.br/Noticia/23480/balanco-da-2-camara-mostra-avanco-nos-julgamentos-etico-disciplinares

Anonymous: crackers ideológicos também no Brasil, por Walter Capanema - O CLARO: "“Como o grupo não tem ‘uma cara’, qualquer um pode assumir a autoria como membro do Anonymous."

2012-02-16T09:02:00.000-08:00

http://www.blog.bt.com/btbrasil/2012/02/anonymous-crackers-ideologicos-tambem-no-brasil/?utm_source=redessociais&utm_medium=twitter&utm_campaign=post1602

Padilha: Rio pode registrar este ano uma das maiores epidemias de dengue da sua história - O CLARO: Turismo, Carnaval, População e Mosquitos da Dengue.

2012-02-16T07:12:00.000-08:00

http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2012/02/noticias/minuto_a_minuto/nacional/1120584-padilha-rio-pode-registrar-este-ano-uma-das-maiores-epidemias-de-dengue-da-sua-historia.html

Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências - O CLARO: DECRETO Nº 6.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007

2012-02-16T01:51:00.000-08:00

http://www.mpes.gov.br/anexos/centros_apoio/arquivos/15_2097101944672011_Decreto%206.044-07%20-%20PPCAM%20-%20aprova%20a%20Pol%C3%ADtica%20Nacional%20de%20Prote%C3%A7%C3%A3o%20aos%20Defensores%20dos%20Direitos%20Humanos.pdf

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, e
de acordo com o disposto no art. 5
o
, caput e §§ 1
o
e 2
o
, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1
o
Fica aprovada a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos -
PNPDDH, na forma do Anexo a este Decreto, que tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de
proteção e assistência à pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que
promove, protege e defende os Direitos Humanos, e, em função de sua atuação e atividade nessas
circunstâncias, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade.
Art. 2
o
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República deverá elaborar, no
prazo de noventa dias a partir da data de publicação deste Decreto, proposta de Plano Nacional de Proteção
aos Defensores dos Direitos Humanos.
§ 1
o
Para a elaboração do Plano previsto no caput, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos
contará com a colaboração da Coordenação Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos
criada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
§ 2
o
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos poderá contar ainda com a colaboração de
representes convidados de outros órgãos da administração pública e de instituições da sociedade civil.
§ 3
o
A participação nas atividades de elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos
Direitos Humanos é de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 3
o
Enquanto não instituído o Plano aludido no art. 2
o
, poderá ser adotada, pela União, pelos
Estados e o Distrito Federal, de acordo com suas competências, por provocação ou de ofício, medida
urgente, com proteção imediata, provisória, cautelar e investigativa, mediante ações que garantam a
integralidade física, psíquica e patrimonial do defensor dos direitos humanos, quando verificado risco ou
vulnerabilidade à pessoa.
Parágrafo único. Ficam os órgãos de direitos humanos e de segurança pública da União autorizados a
firmar convênios, acordos e instrumentos congêneres com os Estados e o Distrito Federal, para
implementação de medidas protetivas aos defensores dos direitos humanos aludidas no caput.
Art. 4
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de 2007; 186
o
da Independência e 119
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousselff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.2007.
ANEXO
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Política Nacional de Proteção aos
Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define
prazo para a elaboração do Plano Nacional de
Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá
outras providências.
Decreto nº 6044 Page 1 of 4
mhtml:file://\\kobe\CENTROS_APOIO\CACC\ADMINISTRATIVO\Direitos Human... 06/07/2011POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS
DIREITOS HUMANOS - PNPDDH
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1
o
A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH tem por
finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as
leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil faça parte.
Art. 2
o
Para os efeitos desta Política, define-se “defensores dos direitos humanos” como todos os
indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades
fundamentais universalmente reconhecidos.
§ 1
o
A proteção visa a garantir a continuidade do trabalho do defensor, que promove, protege e garante
os direitos humanos, e, em função de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em
situação de risco ou vulnerabilidade ou sofre violação de seus direitos.
§ 2
o
A violação caracteriza-se por toda e qualquer conduta atentatória à atividade pessoal ou
institucional do defensor dos direitos humanos ou de organização e movimento social, que se manifeste,
ainda que indiretamente, sobre familiares ou pessoas de sua convivência próxima, pela prática de homicídio
tentado ou consumado, tortura, agressão física, ameaça, intimidação, difamação, prisão ilegal ou arbitrária,
falsa acusação, atentados ou retaliações de natureza política, econômica ou cultural, de origem, etnia,
gênero ou orientação sexual, cor, idade entre outras formas de discriminação, desqualificação e
criminalização de sua atividade pessoal que ofenda a sua integridade física, psíquica ou moral, a honra ou o
seu patrimônio.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Princípios
Art. 3
o
São princípios da PNPDDH:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, deficiência,
procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro
status;
III - proteção e assistência aos defensores dos direitos humanos, independentemente de nacionalidade
e de colaboração em processos judiciais;
IV - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
V - respeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos;
VI - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; e
VII - transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiênca, origem étnica ou social,
procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas.
Decreto nº 6044 Page 2 of 4
mhtml:file://\\kobe\CENTROS_APOIO\CACC\ADMINISTRATIVO\Direitos Human... 06/07/2011Seção II
Diretrizes Gerais
Art. 4
o
São diretrizes gerais da PNPDDH:
I - fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de
governo na proteção aos defensores dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de
risco ou vulnerabilidade;
II - fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral;
III - articulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais;
IV - estruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos, envolvendo todas as
esferas de governo e organizações da sociedade civil;
V - verificação da condição de defensor e respectiva proteção e atendimento;
VI - incentivo e realização de pesquisas e diagnósticos, considerando as diversidades regionais,
organização e compartilhamento de dados;
VII - incentivo à formação e à capacitação de profissionais para a proteção, bem como para a
verificação da condição de defensor e para seu atendimento;
VIII - harmonização das legislações e procedimentos administrativos nas esferas federal, estadual e
municipal relativas ao tema;
IX - incentivo à participação da sociedade civil;
X - incentivo à participação dos órgãos de classe e conselhos profissionais; e
XI - garantia de acesso amplo e adequado a informações e estabelecimento de canais de diálogo entre
o Estado, a sociedade e os meios de comunicação.
Seção III
Diretrizes Específicas
Art. 5
o
São diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos:
I - implementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial,
nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, assistência social, comunicação, cultura, dentre
outras;
II - apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional,
nacional, regional e local, considerando suas especificidades, que valorizem a imagem e atuação do
defensor dos direitos humanos;
III - monitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil;
IV - apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil; e
V - fortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos.
Decreto nº 6044 Page 3 of 4
mhtml:file://\\kobe\CENTROS_APOIO\CACC\ADMINISTRATIVO\Direitos Human... 06/07/2011Art. 6
o
São diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos no que se refere à
responsabilização dos autores das ameaças ou intimidações:
I - cooperação entre os órgãos de segurança pública;
II - cooperação jurídica nacional;
III - sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da lei; e
IV - integração com políticas e ações de repressão e responsabilização dos autores de crimes
correlatos.
Art. 7
o
São diretrizes específicas de atenção aos defensores dos direitos humanos que se encontram
em estado de risco ou vulnerabilidade:
I - proteção à vida;
II - prestação de assistência social, médica, psicológica e material;
III - iniciativas visando a superação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade;
IV - preservação da identidade, imagens e dados pessoais
V - apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam comparecimento
pessoal;
VI - suspensão temporária das atividades funcionais; e
VII - excepcionalmente, a transferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso,
compatível com a proteção.
Decreto nº 6044 Page 4 of 4
mhtml:file://\\kobe\CENTROS_APOIO\CACC\ADMINISTRATIVO\Direitos Human... 06/07/201

Doutor Cezar Britto, Presidente Nacional da OAB, cria a Ouvidoria-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através do PROVIMENTO N. 123/2007 - O CLARO: Criação da OUVIDORIA é primeiro grande passo para aproximar OAB dos advogados dispersos em todo o Brasil

2012-02-15T09:08:00.000-08:00

http://www.oab.org.b r/Content/pdf/provimento123-2007.pdf

Provimento No. 123/2007
Cria a Ouvidoria-Geral do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, I, III, V e VI, da Lei 8.906, de 04 de
julho de 1994, resolve:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, cujos serviços estarão à disposição dos advogados, dos estagiários e dos estudantes
de Direito, bem como de todos e quaisquer interessados.
Art. 2º A Ouvidoria-Geral tem como finalidade ampliar os canais de participação dos
advogados, dos estagiários e dos estudantes de Direito, bem como de todos e quaisquer
interessados, e, em defesa de seus direitos e interesses, melhorar a qualidade dos trabalhos
do Conselho Federal e, em regime de cooperação, dos Conselhos Seccionais e Subseções
da OAB, bem como dos órgãos e departamentos integrantes das suas estruturas
organizacionais, em quaisquer de suas esferas, visando a colaborar para o aperfeiçoamento,
a transparência e a eficácia das atividades, assistência, defesa e prestação de serviços
oferecidos aos seus inscritos e à comunidade em geral.
Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral gozará de independência no desempenho de suas
atribuições.
Art. 3º Competirá à Ouvidoria-Geral auxiliar os interessados no esclarecimento das
questões envolvendo seus inscritos, determinando o encaminhamento das suas
representações e manifestações aos diversos órgãos do Conselho Federal, dos Conselhos
Seccionais e das Subseções da OAB.
Art. 4º O Ouvidor-Geral não terá poder coercitivo ou de reformulação de decisões
proferidas pelos órgãos da OAB, sendo sua a atuação de persuasão e recomendação.
Art. 5º O Ouvidor-Geral será designado pelo Presidente do Conselho Federal, entre
advogados de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de exercício profissional, com
preferência para os Conselheiros Federais, e deterá mandato coincidente com o da gestão
em que for escolhido.
§ 1º O Ouvidor-Geral somente poderá ser exonerado por decisão da maioria do Conselho
Pleno do Conselho Federal, mediante iniciativa do Presidente. § 2º Poderá a Diretoria do Conselho Federal, mediante solicitação do Ouvidor-Geral,
designar até 4 (quatro) advogados para integrar o órgão, os quais serão denominados
Ouvidores-Adjuntos, observados os requisitos exigidos no caput.
Art. 6º A Ouvidoria-Geral funcionará na sede do Conselho Federal, cabendo à Diretoria
proporcionar as instalações e condições para o seu pleno funcionamento.
Art. 7º São atribuições da Ouvidoria-Geral:
I - receber dos advogados, estagiários e estudantes de Direito, bem como de todos e
quaisquer interessados, sugestões, críticas, reclamações, opiniões e denúncias sobre os
serviços e atividades dos órgãos do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e
Subseções da OAB e sobre as atividades profissionais de relevância social, nas quais a
Instituição deva atuar em cumprimento às suas finalidades estatutárias;
II - interagir com os setores responsáveis, buscando a solução das questões expostas e
acompanhando o desenvolvimento das providências, soluções e alternativas propostas e
adotadas para garantir aos interessados as informações e as respostas adequadas;
III - prestar esclarecimentos aos interessados e encaminhar sugestões aos órgãos
pertinentes, para a solução das questões e, se for o caso, solicitar ao Conselho Federal, aos
Conselhos Seccionais e às Subseções da OAB a instauração dos procedimentos
administrativos próprios para a apuração dos fatos;
IV - zelar pela manutenção de caráter de discrição e fidedignidade com relação às questões
que lhe são submetidas;
V - divulgar, anualmente, os avanços e objetivos alcançados pelo órgão, diante do exercício
de suas atribuições, em relatório próprio, encaminhado à Diretoria do Conselho Federal.
Art. 8º Constituem prerrogativas da Ouvidoria-Geral:
I - solicitar informações e cópias de documentos a todos os órgãos, prestadores de serviços
e membros da OAB, ressalvadas as questões envolvendo sigilo nos processos relativos à
ética profissional;
II - reportar-se à Diretoria e ao Conselho Federal, por escrito ou verbalmente, em audiência
previamente solicitada, para expor críticas, sugestões, opiniões ou reclamações recebidas
dos advogados, dos estagiários e dos estudantes de Direito, bem como de todos e quaisquer
interessados.
Art. 9º O contato dos interessados com a Ouvidoria-Geral poderá ser feito pessoalmente ou
por intermédio de telefones disponibilizados, correspondência, mensagem eletrônica e fax.
Parágrafo único. As representações e manifestações destinadas a autuação deverão,
obrigatoriamente, ser identificadas com os seguintes dados:
I - qualificação do interessado; II - endereço completo;
III - informações sobre o fato e sua autoria;
IV - indicação das provas de que tenha conhecimento, se for o caso;
V - data e assinatura do manifestante, exceto na hipótese da mensagem eletrônica, valendo,
neste caso, a identificação do seu endereço eletrônico pessoal.
Art. 10. O mandato do Ouvidor-Geral da gestão em curso encerrar-se-á no dia 31 de janeiro
de 2010.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Federal.
Art. 12. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 6 de novembro de 2007
CEZAR BRITTO
Presidente
MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES
Relator
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Relator ad hoc
(DJ, 13.11.2007, p. 1615/1616, S1)

Juiz absolve Congresso em Foco no Caso Sindilegis - O CLARO: “O simples fato de se divulgar que determinado servidor público percebe determinada remuneração não é causa de danos morais”. Assim decidiu Ruitemberg Nunes Pereira, juiz substituto do 6º Juizado Especial Cível"

2012-02-15T04:10:00.000-08:00

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/manchetes-anteriores/juiz-absolve-congresso-em-foco-no-caso-sindilegis/

Conselho de Medicina restabelece regras entre médicos e laboratórios - O CLARO: "Ficam proibidos: a assistência médica à distância, por telefone ou internet; fazer propaganda dando garantia de sucesso para produtos e tratamentos; exibir a imagem de pacientes antes e depois de um tratamento...."

2012-02-15T02:23:00.000-08:00

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/02/conselho-de-medicina-restabelece-regras-entre-medicos-e-laboratorios.html

Calma, OAB, por Ancelmo Gois - O CLARO: Ancelmo, denuncia: "A atual administração da OAB-RJ decidiu executar advogados inadimplentes. Mesmo os inscritos que não advogam há 30 anos ou nunca advogaram são réus. Está cobrando, na Justiça Federal, anualidades em atraso de "dívidas" que podem passar de R$ 10 mil."

2012-02-15T01:16:00.000-08:00

http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/posts/2011/12/05/a-coluna-de-hoje-420099.asp

Marcos Valério é condenado a 9 anos de prisão por sonegação, por PAULO PEIXOTO de BH - O CLARO: Se fosse um ladrão de galinha estaria confinado em masmorra!

2012-02-15T01:11:00.001-08:00

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1048590-marcos-valerio-e-condenado-a-9-anos-de-prisao-por-sonegacao.shtml

OAB decide que prazo prescricional para cobrança de anuidade é 5 anos - O CLARO: Justiça que tarda não é justa!

2012-02-14T15:18:00.000-08:00

http://www.oab.org.br/Noticia/23467/oab-decide-que-prazo-prescricional-para-cobranca-de-anuidade-e-5-anos

PF revista Maluf no aeroporto em Brasília, por Leandro Mazzini - O CLARO: Deputado do PP-SP teria afrontado as regras no Aeroporto Internacional de Brasília

2012-02-14T11:53:00.000-08:00

http://congressoemfoco.uol.com.br/pf-revista-maluf-no-aeroporto-de-brasilia.html

Banrisul tem lucro líquido de R$ 904 milhões em 2011 - O CLARO: Enquanto isso BANESTES sofre mais pressão objetivando sua privatização

2012-02-14T10:18:00.000-08:00

http://sul21.com.br/jornal/2012/02/banrisul-tem-lucro-liquido-de-r-904-milhoes-em-2011/?utm_medium=twitter&utm_source=twitterfeed

"Integração regional e desenvolvimento científico e tecnológico" por Roberto Amaral, Presidente Nacional do PSB - O CLARO: Há motivos para comemorar nestes nove anos de Governo centro- esquerda, de Lula, "Mas é preciso ter em mente que estamos apenas no início de um longo e ainda difícil processo de construção nacional."

2012-02-13T11:50:00.000-08:00

http://www.cartacapital.com.br/politica/integracao-regional-e-desenvolvimento-cientifico-e-tecnologico/

CARTA DO EX-PRESIDENTE LULA PARA O 32º ANIVERSÁRIO DO PT, do Blog da querida amiga Aninha - O CLARO: Lula, O Cara, e PT 32 anos.

2012-02-13T10:10:00.000-08:00

http://anamariaornellas.blogspot.com/2012/02/carta-do-ex-presidente-lula-para-o-32.html

Brasil tem o primeiro azeite de oliva extravirgem - O CLARO: Foram necessários 30 anos de pesquisa testando diversas qualidades de olivieiras

2012-02-13T09:25:00.001-08:00

http://www.embrapa.br/imprensa/noticias/2010/abril/4a-semana/brasil-tem-o-primeiro-azeite-de-oliva-extravirgem/

Enrique Padrós: Estamos vencendo o esquecimento da ditadura, mas não a impunidade - O CLARO: Brasil. Luta Armada ou Ações Armadas???

2012-02-12T03:02:00.001-08:00

http://www.institutojoaogoulart.org.br/noticia.php?id=5048

Justiça obriga Ambev a pagar indenização de R$ 100 mil por humilhar ex-funcionário - O CLARO: Relatora do TST afirma que há inúmeras ações com o mesmo pedido o que evidencia habitualidade na prática de assédio contra funcionários

2012-02-10T13:05:00.000-08:00

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/02/10/justica-obriga-ambev-a-pagar-indenizacao-de-r-100-mil-por-humilhar-ex-funcionario.htm

OGU lança iniciativas para integração entre ouvidorias do Executivo Federal - O CLARO: Eu talvez seja aquele que mais utiliza os serviços das Ouvidorias entender que são fundamentais na era digital em que negócios e notícias são concretizados em tempo real

2012-02-10T12:51:00.000-08:00

http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2012/noticia01212.asp

Obra de escola se arrasta há dois anos e alunos protestam no ES. Alunos estão estudando em módulos improvisados, em Vitória. Escola já está quase pronta, mas até agora não foi entregue. O CLARO: Mas Carnaval em Vitória segue positivamente...

2012-02-10T11:32:00.000-08:00

http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2012/02/obra-de-escola-se-arrasta-ha-dois-anos-e-alunos-protestam-no-es.html

Documentário “Mutirão Carcerário” estreia na TV Justiça - O CLARO: Brasil precisa ter um Poder Judiciário que atenda e satisfaça com Justiça todo povo brasileiro e não, apenas, minorias

2012-02-10T10:35:00.000-08:00

http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16444:documentario-mutirao-carcerario-estreia-na-tv-justica&catid=223:cnj&Itemid=583

OAB vai se manifestar em recurso no STJ sobre honorários advocatícios - O CLARO: OAB cumpre sua missão ao lutar pelos direitos dos Advogados imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito

2012-02-10T09:46:00.001-08:00

http://www.oab.org.br/Noticia/23443/oab-vai-se-manifestar-em-recurso-no-stj-sobre-honorarios-advocaticios

CICLO DE GREVES, TRANSIÇÃO POLÍTICA E ESTABILIZAÇÃO: BRASIL, 1978-2007 Eduardo G. Noronha - O CLARO: No Governo FHC, de 1995 a 2002, a média anual de greves foi de 1305. De 2003 a 2007, período LULA, foi de 322

2012-02-09T03:52:00.000-08:00

http://www.scielo.br/pdf/ln/n76/n76a05.pdf

Rio é escolhido melhor destino Gay do Mundo A Cidade Maravilhosa venceu as concorrentes Barcelona, Buenos Aires, Londres, Montreal e Sidney - O CLARO: "O Rio de Janeiro é o melhor destino Gay do Mundo, segundo pesquisa realizada durante dois meses pelo site TripOutGayTravel, em parceria com o canal americano Logo, da MTV, voltado para o segmento LGBT, contando com votos de mais de cem mil pessoas...."

2012-02-09T03:20:00.000-08:00

http://www.rioguiaoficial.com.br/noticias/rio-escolhido-melhor-destino-gay-do-mundo

Tudo ou quase tudo da Grande Obra de Gilberto Gil - O CLARO: Aquele abraço pras amigas e amigos do Fernando Claro

2012-02-09T02:39:00.001-08:00

http://www.gilbertogil.com.br/sec_musica.php

APRAFA e AMARP reivindicam 70% JÁ! "...JURAMOS MORRER PELA PÁTRIA! Mas não de fome..." - O CLARO, pergunta: A QUESTÃO É SALARIAL? "Estes são os descontentes soldados do Brasil que foram convocados a reprimir grevistas da PM na Bahia

2012-02-09T01:03:00.000-08:00

http://www.aprafa.com.br/

O PRESIDENTE DA AMARP - ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS, COM APOIO DAAPRAFA, CONVOCA A TODOS A FAMÍLIA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA SE MOBILIZAREM EM MASSA, A APARTIR DE 1 MARÇO DE 2012, PARA REIVINDICAR JUNTO À PRESIDENTA DILMA ROUSSELF E SEUS MINISTROS, O PAGAMENTO DOS 28,86% ( LEI 8.622/93), JÁ SANCIONADO PELO STF, E QUE DEVERIA TER SIDO PAGO EM 2010, E QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI REALIZADO, SENDO QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA TAL QUITAÇÃO. ANTECIPADAMENTE AGRADECEMOS O APOIO.

CONTATO: (61) 3522 5164 / 3039 5164 CELULAR: (61) 9601 7975

EMAIL: amar_mil@yahoo.com.br

ATENCIOSAMENTE GENIVALDO DA SILVA Sgt R/1- Presidente da AMARP

A OAB não pode ser utilizada para autopromoção pessoal, ainda que a causa tratada neste vídeo seja nobre - O CLARO: Presidência, secretários e conselheiros devem atender prioritariamente os advogados em seus dramas profissionais e pessoais sob pena de omissão

2012-02-08T10:13:00.001-08:00

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=3bH0p1nnCu0

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - O CLARO: DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIO DA SAÚDE

2012-02-08T05:26:00.000-08:00

http://www.mpes.gov.br/conteudo/CentralApoio/conteudo6.asp?codtexto=2990&tipo=1&cod_centro=6

CAPS

Portaria 1820, de 13 de agosto de 2009 - Direitos e deveres dos usuários da saúde

PORTARIA N 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os arts. 6º e 196 da Constituição Federal;

Considerando a Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde a organização e funcionamento dos serviços correspondentes; e

Considerando a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS, de 2003, do Ministério da Saúde; e

Considerando a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, de 2007, do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Dispor sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

§1º O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.

§ 2º Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.

§ 3º Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

§4º O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.

§ 5º Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.

Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.

Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado:

I- atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e com condições adequadas de atendimento;

II - informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensível quanto a:

a) possíveis diagnósticos;

b) diagnósticos confirmados;

c) tipos, justificativas e riscos dos exames solicitados;

d) resultados dos exames realizados;

e) objetivos, riscos e benefícios de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou de tratamento;

f) duração prevista do tratamento proposto;

g) quanto a procedimentos diagnósticos e tratamentos invasivos ou cirúrgicos;

h) a necessidade ou não de anestesia e seu tipo e duração;

i) partes do corpo afetadas pelos procedimentos, instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou consequências indesejáveis;

j)duração prevista dos procedimentos e tempo de recuperação;

k) evolução provável do problema de saúde;

l) informações sobre o custo das intervenções das quais a pessoa se beneficiou;

m) outras informações que forem necessárias;

III - toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde;

IV - registro atualizado e legível no prontuário, das seguintes informações:

a) motivo do atendimento e/ou internação;

b) dados de observação e da evolução clínica;

c) prescrição terapêutica;

d) avaliações dos profissionais da equipe;

e) procedimentos e cuidados de enfermagem;

f) quando for o caso, procedimentos cirúrgicos e anestésicos, odontológicos, resultados de exames complementares laboratoriais e radiológicos;

g) a quantidade de sangue recebida e dados que garantam a qualidade do sangue,como origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;

h) identificação do responsável pelas anotações;

i) outras informações que se fizerem necessárias;

V- o acesso à anestesia em todas as situações em que for indicada, bem como a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento;

VI- o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, devem conter:

a) o nome genérico das substâncias prescritas;

b) clara indicação da dose e do modo de usar.

c)escrita impressa,datilografada ou digitada,ou em caligrafia legível;

d) textos sem códigos ou abreviaturas;

e) o nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional; e

f) a assinatura do profissional e a data;

VII - recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas do Ministério da Saúde;

VIII- o acesso à continuidade da atenção no domicílio, quando pertinente, com estímulo e orientação ao autocuidado que fortaleça sua autonomia e a garantia de acompanhamento em qualquer serviço que for necessário;

IX – o encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha:

a) caligrafia legível ou datilografada ou digitada ou por meio eletrônico;

b) resumo da história clínica, possíveis diagnósticos, tratamento realizado, evolução e o motivo do encaminhamento;

c) linguagem clara evitando códigos ou abreviaturas;

d) nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional, assinado e datado; e

e)identificação da unidade de saúde que recebeu a pessoa, assim como da Unidade que está sendo encaminhada.

Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor,realizado por profissionais qualificados,em ambiente limpo, confortável e acessível a todos.

Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe:

I - identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existirem todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social,independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número,nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou preconceituosas;

II- a identificação dos profissionais, por crachás visíveis, legíveis e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção;

III - nas consultas, nos procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações, o seguinte:

a) a integridade física;

b) a privacidade e ao conforto;

c) a individualidade;

d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos;

e)a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;

f) a segurança do procedimento;

g) o bem-estar psíquico e emocional;

IV - o atendimento agendado nos serviços de saúde, preferencialmente com hora marcada;

V- o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames;

VI - o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos previstos em lei, assim como naqueles em que a autonomia da pessoa estiver comprometida;

VII - o direito a visita diária não inferior a duas horas, preferencialmente aberta em todas as unidades de internação, ressalvadas as situações técnicas não indicadas;

VIII- a continuidade das atividades escolares, bem como o estímulo à recreação, em casos de internação de criança ou adolescente;

IX- a informação a respeito de diferentes possibilidades terapêuticas de acordo com sua condição clínica, baseado nas evidências científicas e a relação custo-benefício das alternativas de tratamento, com direito à recusa, atestado na presença de testemunha;

X - a escolha do local de morte;

XI - o direito à escolha de alternativa de tratamento, quando houver, e à consideração da recusa de tratamento proposto;

XII – o recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário;

XIII - a opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas com dificuldade de locomoção;

XIV -o recebimento de visita de religiosos de qualquer credo,sem que isso acarrete mudança da rotina de tratamento e do estabelecimento e ameaça à segurança ou perturbações a si ou aos outros;

XV - a não-limitação de acesso aos serviços de saúde por barreiras físicas, tecnológicas e de comunicação; e

XVI - a espera por atendimento em lugares protegidos, limpos e ventilados, tendo à sua disposição água potável e sanitários, e devendo os serviços de saúde se organizarem de tal forma que seja evitada a demora nas filas.

Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe:

I- a escolha do tipo de plano de saúde que melhor lhe convier, de acordo com as exigências mínimas constantes da legislação e a informação pela operadora sobre a cobertura, custos e condições do plano que está adquirindo;

II- o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública;

III - o acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada e a garantia de envio e fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicilio;

IV - a obtenção de laudo, relatório e atestado médico, sempre que justificado por sua situação de saúde;

V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;

VI- a não-submissão a nenhum exame de saúde pré-admissional, periódico ou demissional, sem conhecimento e consentimento, exceto nos casos de risco coletivo;

VII - a indicação de sua livre escolha, a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia;

VIII- o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, psicológica e social;

IX - a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;

X- a não-participação em pesquisa que envolva ou não tratamento experimental sem que tenha garantias claras da sua liberdade de escolha e, no caso de recusa em participar ou continuar na pesquisa, não poderá sofrer constrangimentos, punições ou sanções pelos serviços de saúde, sendo necessário, para isso;

a)que o dirigente do serviço cuide dos aspectos éticos da pesquisa e estabeleça mecanismos para garantir a decisão livre e esclarecida da pessoa;

b)que o pesquisador garanta, acompanhe e mantenha a integridade da saúde dos participantes de sua pesquisa, assegurando- lhes os benefícios dos resultados encontrados;

c) que a pessoa assine o termo de consentimento livre e esclarecido;

XI - o direito de se expressar e ser ouvido nas suas queixas denúncias, necessidades,sugestões e outras manifestações por meio das ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sendo sempre respeitado na privacidade, no sigilo e na confidencialidade; e

XII - a participação nos processos de indicação e/ou eleição de seus representantes nas conferências, nos conselhos de saúde e nos conselhos gestores da rede SUS.

Art.6º Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.

Parágrafo único. Para que seja cumprido o disposto no caput deste artigo, as pessoas deverão:

I- prestar informações apropriadas nos atendimentos, nas consultas e nas internações sobre:

a) queixas;

b) enfermidades e hospitalizações anteriores;

c)história de uso de medicamentos, drogas, reações alérgicas;

d) demais informações sobre seu estado de saúde;

II- expressar se compreendeu as informações e orientações recebidas e, caso ainda tenha dúvidas, solicitar esclarecimento sobre elas;

III - seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado, que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento;

IV- informar ao profissional de saúde ou à equipe responsável sobre qualquer fato que ocorra em relação a sua condição de saúde;

V - assumir a responsabilidade pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e pelo descumprimento das orientações do profissional ou da equipe de saúde;

VI - contribuir para o bem-estar de todos nos serviços de saúde, evitando ruídos, uso de fumo e derivados do tabaco e bebidas alcoólicas, colaborando com a segurança e a limpeza do ambiente;

VII- adotar comportamento respeitoso e cordial com às demais pessoas que usam ou que trabalham no estabelecimento de saúde;

VIII - ter em mão seus documentos e, quando solicitados, os resultados de exames que estejam em seu poder;

IX - cumprir as normas dos serviços de saúde que devem resguardar todos os princípios desta Portaria;

X - ficar atento às para situações de sua vida cotidiana que coloquem em risco sua saúde e a da comunidade, e adotar medidas preventivas;

XI - comunicar aos serviços de saúde, às ouvidorias ou à vigilância sanitária irregularidades relacionadas ao uso e à oferta de produtos e serviços que afetem a saúde em ambientes públicos e privados;

XII- desenvolver hábitos, práticas e atividades que melhorem a sua saúde e qualidade de vida;

XIII - comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso de doença transmissível, quando a situação requerer o isolamento ou quarentena da pessoa ou quando a doença constar da relação do Ministério da Saúde; e

XIV - não dificultar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização sanitária.

Art. 7º Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação.

§1º O direito previsto no caput deste artigo, incluía informação, com linguagem e meios de comunicação adequados, sobre:

I - o direito à saúde, o funcionamento dos serviços de saúde e sobre o SUS;

II - os mecanismos de participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e da gestão do SUS;

III - as ações de vigilância à saúde coletiva compreendendo a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; e

IV- a interferência das relações e das condições sociais, econômicas, culturais, e ambientais na situação da saúde das pessoas e da coletividade.

§ 2º Os órgãos de saúde deverão informar as pessoas sobre a rede SUS mediante os diversos meios de comunicação,bem como nos serviços de saúde que compõem essa rede de participação popular, em relação a:

I - endereços;

II - telefones;

III - horários de funcionamento; e

IV - ações e procedimentos disponíveis.

§ 3º Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível à população:

I - nome do responsável pelo serviço;

II - nomes dos profissionais;

III - horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço; e

IV - ações e procedimentos disponíveis.

§ 4º As informações prestadas à população devem ser claras, para propiciar a compreensão por toda e qualquer pessoa.

§ 5º Os conselhos de saúde deverão informar à população sobre:

I - formas de participação;

II - composição do conselho de saúde;

III - regimento interno dos conselhos;

IV - Conferências de Saúde;

V - data, local e pauta das reuniões; e

VI - deliberações e ações desencadeadas.

§ 6º O direito previsto no caput desse artigo inclui a participação de conselhos e conferências de saúde, o direito de representar e ser representado em todos os mecanismos de participação e de controle social do SUS.

Art. 8º Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde e de exigir que os gestores cumpramos princípios anteriores.

Parágrafo único. Os gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância desses princípios, comprometem-se a:

I- promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres, com a adoção de medidas progressivas, para sua efetivação;

II- adotar as providências necessárias para subsidiar a divulgação desta Portaria, inserindo em suas ações as diretrizes relativas aos direitos e deveres das pessoas;

III- incentivar e implementar formas de participação dos trabalhadores e usuários nas instâncias e participação de controle social do SUS;

IV - promover atualizações necessárias nos regimentos e estatutos dos serviços de saúde, adequando-os a esta Portaria;

V - adotar estratégias para o cumprimento efetivo da legislação e das normatizações do Sistema Único de Saúde;

VI- promover melhorias contínuas, na rede SUS, como a informatização, para implantar o Cartão SUS e o Prontuário Eletrônico com os objetivos de:

a) otimizar o financiamento;

b) qualificar o atendimento aos serviços de saúde;

c) melhorar as condições de trabalho;

d) reduzir filas; e

e) ampliar e facilitar o acesso nos diferentes serviços de saúde.

Art. 9º Os direitos e deveres dispostos nesta Portaria constitui em a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.

Parágrafo único. A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deverá ser disponibilizada a todas as pessoas por meios físicos e na internet, no seguinte endereço eletrônico:www.saude.gov.br.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 675, de 30 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 63 de 31 de março de 2006, seção 1, página 131.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

PROMOTORIAS SAÚDE - CAPS – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE - O CLARO: MPES Utilidade Pública em Saúde Mental no Espírito Santo

2012-02-08T04:59:00.000-08:00

http://www.mpes.gov.br/conteudo/CentralApoio/conteudo3.asp?cod_centro=6&tipo=3

SAÚDE

CAPS – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE

I – presta assessoria aos órgãos de execução do MP (Promotorias de Justiça e Procuradorias de Justiça)

II – Conta com um Dirigente

III – Endereço: CAPS – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE

Rua Humberto Martins de Paula, 350

Edifício Promotor de Justiça Edson Machado

Enseada do Suá

CEP 29050-265 Vitória – Estado do Espírito Santo

IV - Telefones: (27) 3194-4500 (geral da sede do MP/ES)

(27) 3194-5138

(27) 3194-5142

(27) 3194-5143

V – e-mail: caps@mpes.gov.br

PROMOTORES DE JUSTIÇA RESPONSÁVEIS PELA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

HORÁRIO ORDINÁRIO DE TRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: TEMPO INTEGRAL, de segunda-feira a sexta-feira, de 09-12 e de 13-18 horas.

I – NA COMARCA DA CAPITAL – Entrância Especial:

1. Promotoria de Justiça Cível de Vitória:

a) 3º Promotor de Justiça (atribuições extrajudiciais e judiciais concorrentes em todo território estadual, em relação à Saúde prestada pelo Estado do Espírito Santo; atribuições extrajudiciais e judiciais, abate clandestino de animais, vigilância sanitária, agrotóxicos, contratações temporárias e improbidade administrativa na área da Saúde prestada pelo Município de Vitória);

Endereço: Rua Dionísio Rosendo, nº 73, Cidade Alta, Centro, Vitória - ES CEP: 29010-100

Telefone: (27) 3223 1540

2. Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha:

a) 5º Promotor de Justiça (âmbitos municipal e estadual).

Endereço: Rua Antônio Ataíde, n.º515, Centro, Vila Velha - ES CEP: 29100-031

Telefone: (27) 3239 4380

3. Promotoria de Justiça Cível de Cariacica:

a) 1º Promotor de Justiça (âmbitos municipal e estadual)

Endereço: BR 262, km 3/5, s/nº - Campo Grande Cariacica-ES CEP: 29140-052

Telefone: (27) 3226 1417

4. Promotoria de Justiça Cível de Serra:

a) 3º Promotor de Justiça (âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Getúlio Vargas, nº 295, Centro, Serra-ES CEP: 29176 - 090

Telefone: (27) 3291-5088

5. Promotoria de Justiça Cumulativa de Viana:

a) 3º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Olival Pimentel, nº 175 – Centro,Viana - ES CEP:29135-000

Telefone: (27) 3255 1654

II – NAS COMARCAS DE 3ª ENTRÂNCIA:

1. Promotoria de Justiça Cumulativa de Aracruz:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbito municipal e estadual)

Endereço: Rua Ozório da Silva Rocha, s/nº, Cohab, Aracruz-ES CEP:29190-000

Telefone: (27) 3256 1127

2. Promotoria de Justiça Cumulativa de Barra de São Francisco:

a) 2º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, s/nº, Centro, Barra de São Francisco-ES CEP:29800-000

Telefone: (27) 3756 1903

3. Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim:

a) 2º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Araraquara, s/nº, Independência, Cachoeiro de Itapemirim–ES CEP:29306-520

Telefone: (27) 3522 6887

4. Promotoria de Justiça Cível de Colatina(+ Município de Governador Lindenberg):

a) 5º Promotor de Justiça de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Praça Sol Poente, s/nº - Esplanada, Caixa postal nº 246, Colatina-ES CEP: 29702-062

Telefone: (27) 3721 5055

5. Promotoria de Justiça Cível de Guarapari:

a) 2º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Alameda Francisco Vieira Simões, s/n, Muquiçaba, Guarapari-ES CEP: 29214-110

Telefone: (27) 3161 7250

6. Promotoria de Justiça Cumulativa de Itapemirim:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Padre Manso, nº 38, Centro, Itapemirim -ES CEP:29330-000

Telefone: (28) 3529 6060

7. Promotoria de Justiça Cível de Linhares(+ Município de Sooretema):

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Argemiro Garcia Duarte, s/nº, Bairro Três Barras, Linhares-ES CEP: 29907-260

Telefone: (27) 3373 5959

8. Promotoria de Justiça Cumulativa de Marataízes:

a) 2º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Projetada, s/nº - Cidade Nova, Marataízes - ES CEP:29345-000

Telefone: (28) 3532 2001

9. Promotoria de Justiça Cumulativa de Nova Venécia(+ Município de Vila Pavão):

a) 5º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Salvador Cardoso, nº 106 – Centro, Nova Venécia - ES CEP: 29830-000

Telefone: 927) 3752 2792

10. Promotoria de Justiça Cível de São Mateus:

a) 2º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Don José Dalvit-, nº 100 – Santo Antônio, São Mateus-ES CEP: 29930-000

Telefone: (27) 3763 3621

III – NAS COMARCAS DE 2ª ENTRÂNCIA:

1. Promotoria de Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio(+Município de Brejetuba):

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 405, Centro, Afonso Cláudio – ES CEP:29600-000

Telefone: (27) 3735 2210

2. Promotoria de Justiça Cumulativa de Alegre:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Oscar de Almeida Gama , s/nº, Alegre-ES CEP:29500-000

Telefone: (28) 3552 3454

3. Promotoria de Justiça Cumulativa de Baixo Guandu:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Ibituba, 30 – Centro, Baixo Guandu-ES CEP:29360-000

Telefone: (27) 3732 1544

4. Promotoria de Justiça Cumulativa de Castelo:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Nossa Senhora da Penha, nº 800 – Centro, Castelo – ES CEP:29360-000

Telefone: (28) 3542 6091

5. Promotoria de Justiça Cumulativa de Conceição da Barra:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua 7 de Dezembro, 121, Centro, Conceição da Barra–ES CEP:29660-000

Telefone: (27) 3762 1624

6. Promotoria de Justiça Cumulativa de Domingos Martins:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Presidente Vargas, nº 635, 1º andar– Centro, Domingos Martins-ES CEP:29260-000

Telefone: (28) 3268 1528

7. Promotoria de Justiça Cumulativa de Ecoporanga:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Padre Noêmia Martins, nº 26, Centro, Ecoporanga-ES CEP: 29650-000

Telefone: (27) 37551135

8. Promotoria de Justiça Cumulativa de Guaçuí(+Município de Divino de São Lourenço):

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Agenor Luiz Thomé, s/nº - Centro, Guaçuí-ES CEP: 29560-000

Telefone: (28) 3553 3422

9. Promotoria de Justiça Cumulativa de Ibiraçu:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Arlindo Vicente s/nº, Centro, Ibiraçu - ES CEP: 29670-000

Telefone: (27) 3257 1257

10. Promotoria de Justiça Cumulativa de Iúna(+ Município de Irupi):

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Galaor Rios, s/nº - Centro, Iúna-ES CEP:29390-000

Telefone: (28) 3545 1299

11. Promotoria de Justiça Cumulativa de Mimoso do Sul:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Praça Cel. Paiva Gonçalves, s/nº - Centro, Mimoso do Sul- ES CEP: 29400-000

Telefone: (28) 3555 1570

12. Promotoria de Justiça Cumulativa de Pancas:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Laurindo Barbosa, nº 424 – Centro, Pancas - ES CEP:29750-000

Telefone: (27) 3726 1271

13. Promotoria de Justiça Cumulativa de São Gabriel da Palha(+Município de Vila Valério):

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Lyons Club, s/nº- Centro, São Gabriel da Palha -ES CEP: 29780-000

Telefone: (27) 3727 2283

IV – NAS COMARCAS DE 1ª ENTRÂNCIA:

1. Promotoria de Justiça Geral de Alfredo Chaves:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Moacyr Saudino. s/nº – Centro, Alfredo Chaves-ES CEP:29240-000

Telefone: (27) 3269 1773

2. Promotoria de Justiça Geral de Anchieta:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço:Av Governador Carlos Limdenberg, 156, Centro, Anchieta-ES CEP:29230-000

Telefone: (28) 3536 1411

3. Promotoria de Justiça Geral de Apiacá:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Alameda Moacyr Tardin Figueiredo s/nº - Centro, Apiacá-ES CEP:29450-000

Telefone: (28) 3557 1279

4. Promotoria de Justiça Geral de Águia Branca:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Dr. Warley Kosvarowiski, s/nº - Centro, Águia Branca-ES CEP:29795-000

Telefone: (27) 3745 1138

5. Promotoria de Justiça Geral de Água Doce do Norte:a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Padre Franco s/nº, Centro – Água Doce do Norte – ES CEP:29820-000

Telefone: (27) 3759 1200

6. Promotoria de Justiça Geral de Atílio Vivácqua:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Carolina Fraga, nº 67/69 – Centro, Atílio Vivaqua-ES CEP:29490-000

Telefone: (28) 3538 1160

7. Promotoria de Justiça Geral de Alto Rio Novo:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua José Marques , s/nº - Centro, Alto Rio Novo-ES CEP:29760-000

Telefone: (27) 3746 1223

8. Promotoria de Justiça Geral de Boa Esperança:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Senador Eurico Rezende, 118, Centro, Boa Esperança-ES CEP:29845-000

Telefone: (27) 3768 1158

9. Promotoria de Justiça Geral de Bom Jesus do Norte:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Praça Astolfo Lobo, s/nº - Centro, Bom Jesus do Norte-ES CEP:29460-000

Telefone: (28) 3562 1243

10. Promotoria de Justiça Geral de Conceição do Castelo:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. José Grillo, nº 166 – Centro, Conceição do Castelo - ES CEP: 29370-000

Telefone: (28) 3547 1110

11. Promotoria de Justiça Geral de Dores do Rio Preto:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Firmino Dias, 428 – Centro, Dores do Rio Preto - ES CEP:29580-000

Telefone: 928) 3559 1154

12. Promotoria de Justiça Geral de Fundão:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua São José, nº 145 – Centro, Fundão - ES CEP: 29185-000

Telefone: 927) 3267 1186

13. Promotoria de Justiça Geral de Ibatiba:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Orly Barros, s/nº - Novo Horizonte, Ibatiba - ES CEP: 29395-000

Telefone: (28) 3543 1149

14. Promotoria de Justiça Geral de Ibitirama:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Anísio Ferreira da Silva, s/nº, Centro – Ed. do Fórum, Ibitirama –ES CEP:29540-000

Telefone: (28) 3569 1143

15. Promotoria de Justiça Geral de Iconha:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Danilo Monteiro de Castro, nº 278, loja 101 Ed. Vêneto – Centro, Iconha –ES CEP:29280 - 000

Telefone: (28) 3537 1741

16. Promotoria de Justiça Geral de Itaguaçu:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Bernardino Monteiro, s/nº – Centro, Itaguaçu -ES CEP:29690-000

Telefone: (27) 3725 1513

17. Promotoria de Justiça Geral de Itarana:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Santos - Venturino, s/nº - Centro, Itarana-ES CEP:29620 - 000

Telefone: (27) 3720 1203

18. Promotoria de Justiça Geral de Jaguaré:a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Ciro Rodrigues, 223 – Centro, Jaguaré-ES CEP:29950-000

Telefone: (27) 3769 1586

19. Promotoria de Justiça Geral de Jerônimo Monteiro:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Dr. José Farah, 383 – Centro, Jerônimo Monteiro-ES CEP:29550-000

Telefone: (28) 3558 1548

20. Promotoria de Justiça Geral de João Neiva:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Presidente Vargas, S/nº, Centro, João Neiva-ES CEP:29680-000

Telefone: (27) 3258 2380

21. Promotoria de Justiça Geral de Laranja da Terra:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Luiz Obermiller Filho, nº 85 – Centro, Laranja da Terra ES CEP:29615-000

Telefone: (27) 3736 1220

22. Promotoria de Justiça Geral de Mantenópolis:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Travessa Pastor Hermínio Capetin, s/nº - Centro, Mantenópolis -ES CEP:29770-000

Telefone: (27) 3758 1177

23. Promotoria de Justiça Geral de Marechal Floriano:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Avenida Arthur Haese , Nº 656 Ed. Jaime Canal 1º Andar - Centro, Marechal Floriano-ES CEP:29255000

Telefone: (27) 3288 1411

24. Promotoria de Justiça Geral de Marilândia:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Luiz Catelan 100 – Centro,Marilândia – ES CEP: 29725-000

Telefone: (27) 3724 1005

25. Promotoria de Justiça Geral de Montanha:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Conceição da Barra, s/nº - Centro, Montanha –ES CEP: 29890-000

Telefone: (27) 3754 1453

26. Promotoria de Justiça Geral de Muniz Freire:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Feniano Mitleg, nº 24 – Centro, Muniz Freire – ES CEP: 29380-000

Telefone: (28) 3544 1399

27. Promotoria de Justiça Geral de Mucurici(+ Município de Ponto Belo):
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Presidente Kennedy, Bairro Planalto, Mucurici – ES CEP: 29880-000

Telefone: (27) 3751 1114

28. Promotoria de Justiça Geral de Muqui:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Cel. Marcondes, nº 100, Centro, Muqui – ES CEP: 29480-000

Telefone: (28) 3554 1706

29. Promotoria de Justiça Geral de Pinheiros:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Agenor Luiz Heringer nº 862 – Centro, Pinheiros - ES CEP: 29980-000

Telefone: (27) 3765 1644

30. Promotoria de Justiça Geral de Piúma:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Praça Oenes Taylor, s/nº - Centro, Piúma-ES CEP:29285-000

Telefone: (28) 3520 1437

31. Promotoria de Justiça Geral de Presidente Kennedy:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Olegário Freitas, s/nº,Centro, Presidente Kennedy-ES CEP:29350-000

Telefone: 928) 3535 1343

32. Promotoria de Justiça Geral de Pedro Canário:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço Rua Canavieiras, s/nº - Novo Horizonte, Pedro Canário-ES CEP: 29970-000

Telefone: (27) 37641341

33. Promotoria de Justiça Geral de Rio Novo do Sul:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Muniz Freire, nº 16 – Centro, Rio Novo do Sul- ES CEP: 29.290-000

Telefone: (28) 3533 1567

34. Promotoria de Justiça Geral de Rio Bananal:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua João Cipriano, 810, Rio Bananal- ES CEP:29920-000

Telefone: (27)3265 1277

35. Promotoria de Justiça Geral de Santa Leopoldina:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Presidente Vargas, nº 1559 – Centro, Santa Leopoldina-ES CEP:29640-000

Telefone: (27) 3266 1105

36. Promotoria de Justiça Geral de Santa Teresa(+ Município de São Roque do Canaã):
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Maria Angélica Vervolet dos Santos, s/nº, Canaã, Santa Teresa-ES CEP: 29650-000

Telefone: (27) 3259 2121

37. Promotoria de Justiça Geral de Santa Maria de Jetibá:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Dalmácio Espíndula, s/nº - Centro, Santa Maria de Jetibá-ES CEP: 29645-000

Telefone: (27) 3263 1719

38. Promotoria de Justiça Geral de São José do Calçado:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Heber Fonseca, s/nº– Centro, São José do Calçado-ES CEP: 29470-000

Telefone: (28) 3556 1363

39. Promotoria de Justiça Geral de São Domingos do Norte:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rodovia do Café, Km 44, s/nº, Centro - São Domingos do Norte –ES CEP: 29745-000

Telefone: (27) 3742 1140

40. Promotoria de Justiça Geral de Vargem Alta:
a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Rua Vereador Pedro Israel Davi, s/nº - Centro, Vargem Alta -ES CEP: 29295-000

Telefone: (28) 3528 1144

41. Promotoria de Justiça Geral de Venda Nova do Imigrante:

a) 1º Promotor de Justiça(âmbitos municipal e estadual)

Endereço: Av. Domingos Perim, nº 332 – Centro, Venda Nova do Imigrante-ES CEP: 29375-000

Telefone: (28) 3546 1921

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE – CAPS

DIRIGENTE: ......

RUA HUMBERTO MARTINS DE PAULA, Nº 350, ED. PROMOTOR EDSON MACHADO, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA – ES CEP. 29050-265

Tel.: 3224 4353 / 3224 4368

EMAIL: caps@mpes.gov.br

GRUPO ESPECIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE – GETIPOS

Coordenador:

Rua Neves Armond, nº 210, Sala 804, Ed. NewPort Center, Praia do Suá, Vitória/ES

CEP. 29.052-280

getipos@mpes.gov.br

Tel.: 3235 8666/3225 3975

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e CENTRO DE APOIOS CAPS - O CLARO: MP-ES, Lei 10216 sobre SAÚDE MENTAL e FALTA DE TRATAMENTO nas Unidades de Saúde do ES

2012-02-08T04:53:00.000-08:00

http://www.mpes.gov.br/conteudo/CentralApoio/conteudo.asp?cod_centro=6

Programas e Projetos

Seminários Regionais: 'O SUS que Temos e o que Queremos'
Público Alvo: Prefeitos e Vereadores eleitos; Gestores do SUS, em âmbito regional e microrregional; Câmaras Municipais.
Objetivos: Debater e discutir as questões e problemas de saúde; Encaminhar propostas de melhoria da prestação de serviços e ações de saúde; Melhorar e ampliar os canais de comunicação da sociedade civil com as Promotorias de Justiça; Desenvolver instrumentos de acompanhamento e avaliação de gestão da saúde.
Metodologia: Os Seminários têm um modelo padrão e sua programação segue idêntico roteiro em todos os eventos, inclusive com os mesmos palestrantes. A divulgação tem ficado por conta dos Promotores de Justiça de cada Comarca. Ocorre num determinado Município envolvendo sempre mais de três Municípios vizinhos.

Capacitação de Conselheiros Municipais de Saúde
Público Alvo: Conselheiros Municipais de Saúde.
Objetivos: Instrumentalizar os Conselheiros de Saúde para o exercício de sua competência legal, através da disponibilização de conhecimentos básicos ao efetivo controle social do Sistema Único de Saúde.
Metodologia: Seminários, palestras, aulas expositivas e oficinas de trabalho.

Curso de Especialização de Direito Sanitário
Público Alvo: Membros do Ministério Público; Poder Judiciário; Prefeitos Municipais; Gestores do SUS.
Objetivos: Formar profissionais que atuam na saúde pública, qualificando-os para a tomada de decisões que exijam conhecimentos da estrutura jurídica do SUS e de aspectos jurídicos gerais da saúde.
Metodologia: Especialização Lato Sensu, presencial e modular.

Treinamento sobre os Sistemas e Aplicativos do DATASUS
Público Alvo: Promotores de Justiça com atuação na Saúde; Técnicos do Ministério Público.
Objetivos: Oferecer instrumentos de acompanhamento e fiscalização das Políticas Públicas de Saúde.
Metodologia: Oficina de trabalho e visitas técnicas.

Projeto de Parceria Institucional MPF, MPT, DENASUS, TCE-ES, TJES
Público Alvo: Promotores de Justiça com atuação na Saúde; Técnicos com atuação no controle, fiscalização e acompanhamento das Políticas Públicas de Saúde.
Objetivos: Estabelecer cooperação interinstitucional para tornar mais efetivo o controle das Políticas Públicas de Saúde, compartilhando recursos tecnológicos e experiências de trabalho.
Metodologia: Seminários, Fóruns, Encontros, Comitês e Oficinas de Trabalho.

Somos andando Um blog à esquerda. Boaventura de Sousa Santos: “É possível que amanhã tenhamos que voltar às lutas ilegais” - O CLARO: Boaventura acrescentou: "“...a grande maldição da esquerda no século XX foi transformar militantes em funcionários...."

2012-02-07T14:49:00.001-08:00

http://somosandando.wordpress.com/2012/01/30/boaventura-de-sousa-santos-e-possivel-que-amanha-tenhamos-que-voltar-as-lutas-ilegais/

« Violência para todos: o novo mapa dos homicídios no Brasil Conheça o novo site da Relatoria da ONU para o Direito à Moradia Adequada - O CLARO: Não basta um teto, é necessário saneamento, espaço, educação, saúde, lazer...

2012-02-07T12:25:00.000-08:00

http://raquelrolnik.wordpress.com/2012/02/07/conheca-o-novo-site-da-relatoria-da-onu-para-o-direito-a-moradia-adequada/

JUSTIÇA SOCIAL Uma entrevista esclarecedora com a secretária de Justiça do estado de São Paulo, Eloísa de Souza Arruda, Por Luciano Martins Costa - O CLARO: Questão social no Brasil não é submetida aos ditames constitucionais

2012-02-07T10:48:00.000-08:00

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/uma_entrevista_esclarecedora#

2012-02-07T10:41:00.000-08:00

GDF sanciona hoje piso salarial para advogado empregado no setor privado - O CLARO: PSF do MS paga melhor aos médicos!

2012-02-06T16:25:00.001-08:00

http://www.oab.org.br/Noticia/23415/gdf-sanciona-hoje-piso-salarial-para-advogado-empregado-no-setor-privado

A Anvisa vai proibir a produção de cigarros com sabor no Brasil. O que acha? O CLARO: Enquanto isso o Álcool está liberado em todos os sabores e dissabores acarretando inúmeras mortes por dia!

2012-02-06T13:23:00.001-08:00

http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2012/02/eu_aqui/forum/1108021-a-anvisa-vai-proibir-a-producao-de-cigarros-com-sabor-no-brasil-o-que-acha.html

Violência em #Pinheirinho - Nota bem eloquente sobre a posição da OAB São José dos Campos com relação à violência contra #Pinheirnho - O CLARO: Finalidade da OAB-SJC estão sendo cumpridas?

2012-02-06T12:06:00.000-08:00

http://www.oabsjc.org.br/site/boletim3.asp?codnot=10015

Governo concede aeroportos com ágio de até 673% - O CLARO: Nos aeroportos concedidos, a Infraero será sócia dos concessionários privados, com participação de 49%

2012-02-06T11:03:00.001-08:00

http://not.economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201202061200_TRR_E5E8CG014

AÇÕES DE GOVERNO - 02/02 Governador Casagrande inaugura Banestes e Campo Bom de Bola em Rio Novo do Sul - O CLARO: Bruno Negris, Presidente do Banestes afirma que serviços do banco teem que ser de todos, pobres e ricos

2012-02-06T06:31:00.000-08:00

http://www.es.gov.br/Noticias/default.aspx

Governo Eletrônico do ES é classificado em primeiro lugar no país - O CLARO: PARABÉNS! O Portal ficou bem mais bonito e com ótima acessibilidade.

2012-02-06T06:24:00.000-08:00

http://www.es.gov.br/Noticias/148826/governo-eletronico-do-es-e-classificado-em-primeiro-lugar-no-pais.htm

Litoral é mais violento. Ribeirão Preto é a capital interiorana das drogas - O CLARO: Delegado afirma que pobreza explica violência, mas não diz por que os ricos são violentos com os pobres?

2012-02-06T04:08:00.001-08:00

http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2012/02/06/litoral-e-mais-violento-ribeirao-preto-e-a-capital-interiorana-das-drogas/

Estudo escancara desigualdade paulistana - O CLARO: "Organizar um espaço urbano imenso e rico como São Paulo não é um problema de dinheiro, mas de alocação de recursos", afirma o economista da PUC Ladislau Dowbor.

2012-02-05T12:14:00.001-08:00

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1044313-estudo-escancara-desigualdade-paulistana.shtml

A esquerda mundial após 2011, por Por Immanuel Wallerstein | Tradução: Daniela Frabasile - O CLARO: "O conhecimento é, pois, uma aventura incerta que comporta em si mesma, permanentemente, o risco de ilusão e de erro" Edgar Morin

2012-02-05T05:59:00.001-08:00

http://www.outraspalavras.net/2012/01/03/a-esquerda-mundial-apos-2011/?awesm=fbshare.me_AgAfR&utm_campaign=&utm_medium=fbshare.me-facebook-post&utm_source=facebook.com&utm_content=fbshare-js-large

2012-02-03T14:13:00.001-08:00

O que João Pedro Stedile disse a Dilma no Fórum O CLARO: Presidenta Dilma sobre #Pinheiro "O que leva alguém a retirar com tanta ânsia 1.700 famílias de uma área que é parte de uma massa falida do Naji Nahas, me intrigou muito

2012-02-03T10:36:00.000-08:00

http://www.mst.org.br/node/12894#.Tyk-hpch1O4.facebook

Suplicy pede proteção para desalojados de Pinheirinho que denunciaram violências de policiais - O CLARO: Há fartos elementos e provas para uma CPI e por iniciativa investigatória pelo Ministério Público

2012-02-03T09:17:00.001-08:00

http://www.senado.gov.br/noticias/suplicy-pede-protecao-para-desalojados-de-pinheiro-que-denunciaram-violencias-de-policiais.aspx

No Espírito Santo, Vitória, quilo do pão de sal - francês- custa R$9,50 . Assim não dá!!!

2012-02-03T04:40:00.000-08:00

Pão de sal, em Vitória-ES, custa R$9,50 o kg.
Um pão custa, em média, R$0,50.
Família com 4 componentes, comendo cada um 4 pães - sem manteiga - por dia, gasta R$240,00 por mês.
Sobram R$ 318,00 para o resto...

Consumidor paga mais para comer fora de casa em Vitória do que em São Paulo ou Minas Gerais - O CLARO: No ES, família com 4 componentes gasta R$240,00 para comer 4 pães por dia sem manteiga...

2012-02-03T04:38:00.000-08:00

http://www.folhavitoria.com.br/economia/noticia/2012/01/consumidor-paga-mais-para-comer-fora-de-casa-em-vitoria-do-que-em-sao-paulo-ou-minas-gerais.html

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Julgamentos disciplinares contra magistrados devem ser públicos, decide Supremo - O CLARO: Enfim a Constituição Federal será respeitada!

2012-02-03T04:36:00.001-08:00

http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/54821/Julgamentos+disciplinares+contra+magistrados+devem+ser+publicos+decide+o+supremo.shtml&SyAxxOu==

Chance de servidor ser condenado por corrupção é de 3%, diz estudo - O CLARO: Corruptores fazem de tudo para não permitir investigações

2012-02-02T12:35:00.000-08:00

http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/12/chance-de-servidor-ser-condenado-por-corrupcao-e-de-3-diz-estudo.html

O fim do domínio tucano em São Paulo? - O CLARO: Povo organizado nas ruas começa a sacudir ninho tucano

2012-02-02T08:29:00.001-08:00

http://www.portogente.com.br/texto.php?cod=61996

Exército americano escolhe empresa portuguesa para lhe fornecer software - O CLARO: "O contrato, que foi recentemente assinado entre a multinacional portuguesa e o exército dos Estados Unidos, inclui o fornecimento de uma licença da Agile Platform à Divisão de Serviços de Arquitectura de Sistemas do Centro de Engenharia de Software do Exército Americano, uma unidade do Army’s Communications-Electronics Command (CECOM). "

2012-02-01T13:15:00.001-08:00

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=535391

Ministério Público do Estado do Espírito Santo: "Embalados por um mundo melhor" - O CLARO: PASMEM. Com esse lema MPES enfia goela abaixo do consumidor sacolas plásticas por até R$0,19 a R$ 0,22...Chamem o Chapolin!!!

2012-01-31T12:53:00.001-08:00

http://www.mpes.gov.br/conteudo/interna/noticia.asp?cod_noticia_evento=2640&tipo=1

31/JAN/2012 - Ministra vai ao Haiti para iniciar programa de cooperação na área da pessoa com deficiência - O CLARO: Qual o critério de escolha de prioridade na agenda da ministra?

2012-01-31T10:35:00.000-08:00

http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/01/31-jan-2012-ministra-vai-ao-haiti-para-iniciar-programa-de-cooperacao-na-area-da-pessoa-com-deficiencia

Dilma diz que 'todos os países' são responsáveis por direitos humanos - O CLARO: Dilma afirmou, ainda, que todos os países no mundo teem problemas com DH

2012-01-31T09:35:00.000-08:00

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/01/dilma-diz-que-todos-os-paises-sao-responsaveis-por-direitos-humanos.html

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - O CLARO: "ALERTA" é um serviço de extrema utilidade comunicar furto e roubo de veículos.

2012-01-31T08:46:00.001-08:00

http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/index.faces

Iriny Lopes e governador Casagrande assinam protocolo contra violência à mulher - O CLARO: Objetivo é fortalecer e tronar eficaz o julgamento de crimes contra as mulheres

2012-01-30T11:39:00.000-08:00

http://www.agenciacongresso.com.br/vis_noticia.php?cod_noticia=5588

VEJA e Reinaldo Azevedo erram feio e Falha entrevista a verdadeira estudante da USP que discutiu com Andrea Matarazzo no MAC - O CLARO: Os Trapalhões!

2012-01-30T11:27:00.000-08:00

http://desculpeanossafalha.com.br/veja-e-reinaldo-azevedo-erram-feio-e-falha-entrevista-a-verdadeira-estudante-da-usp-que-discutiu-com-andrea-matarazzo-no-mac/

Programa COMPUTADOR PARA TODOS ESTÁ SUSPENSO POR TEMPO INDETERMINADO - O CLARO: Lastimável!

2012-01-30T11:08:00.001-08:00

http://www.caixa.gov.br/voce/Credito/FINANC_VEIC_OUTROS_BENS/COMPUTADOR_TODOS/index.asp

Mesmo com a queda do Megaupload, redes P2P resistem e ficam no ar - O CLARO: Descomplicando a Web

2012-01-30T10:04:00.000-08:00

http://g1.globo.com/platb/seguranca-digital/

Serra chama FHC de gagá, segundo Jorge Moreno - O CLARO: Agora o nome dele é: FHgá!!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

2012-01-30T09:47:00.000-08:00

http://www.advivo.com.br/node/768436

Bombeiros confirmam um morto e dois feridos em explosão no Rio - O CLARO: O Rio está difícil de morar. Estará em condições de sediar a Copa e Olimpíadas? Com a palavra o Prefeito e o Governador...

2012-01-30T09:10:00.001-08:00

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/01/bombeiros-confirmam-1-morto-e-2-feridos-em-explosao-de-bueiro-no-rio.html

Governo fecha ano sem concluir nenhuma creche - politica - Estadao.com.br - O CLARO: Governo Federal, sem oposição a altura, recebe consultoria da Grande Imprensa...

2012-01-30T03:29:00.001-08:00

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,governo-fecha-ano-sem-concluir-nenhuma-creche-,828543,0.htm

McDonald's troca receita de hambúrguer, afirma jornal - O CLARO: Houve época que colocavam carne de cavalo em hambúrgueres em São Paulo

2012-01-29T11:41:00.000-08:00

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1040084-mcdonalds-troca-receita-de-hamburguer-afirma-jornal.shtml

Entrevista ‘O nosso desafio é que o tempo de circulação dos processos seja o menor possível’, com Nerter Samora e Renata Oliveira - Foto capa: Nerter Samora - O CLARO: Novo Presidente do Tribunal de Constas do ESpírito Santo, Sebastião Carlos Ranna

2012-01-29T09:03:00.000-08:00

http://www.seculodiario.com.br/exibir_not.asp?id=47662

A criançada está feroz, por Pedro V. Feu Rosa - O CLARO: Crianças e violência nas escolas: estigma, mitos, preconceitos, generalizações, superficialidades...

2012-01-29T08:13:00.000-08:00

http://www.agenciacongresso.com.br/vis_coluna.php?cod_coluna=307

Mais de 200 são detidos após conflito entre polícia e indignados em Oakland - O CLARO: EUA, um império que se cair pode soterrar o mundo todo!

2012-01-29T07:37:00.000-08:00

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/01/mais-de-200-sao-detidos-apos-conflito-entre-policia-e-indignados-em-oakland.html

Facebook enfrenta "sequestradores de cliques" na Justiça O CLARO: Matéria ainda traz o seguinte: "Empresa faz usuários clicarem em links falsos e abre páginas de publicidade"

2012-01-29T07:03:00.001-08:00

http://noticias.r7.com/tecnologia-e-ciencia/noticias/facebook-enfrenta-sequestradores-de-cliques-na-justica-20120127.html?question=0

Anos de estanho quente Tortura Questão Resolvida? Movavi Vídeo Converter Trial Version - TV PUC SÃO PAULO - Este documentário é dedicado a todos aqueles que lutaram por um país democrático

2012-01-28T16:31:00.001-08:00

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=dUNzwkkhxxQ#!

"Quero o direito ao inferno" por Gerivaldo Neiva, membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) em 24.01.2012 - O CLARO: A vida daqueles que perderam a vida em vida e vida mal vivida...

2012-01-28T12:05:00.000-08:00

http://www.gerivaldoneiva.com/2012/01/quero-o-direito-ao-inferno.html

Quero o direito ao inferno!

Quero o direito ao inferno!

Aos “nóias” de todas as cracolândias do mundo!

Gerivaldo Neiva *

Queria peitos,

leite

beijos

colo

carinhos

afagos

brinquedos

folguedos

casa

comida

escola

ar puro

cultura

esporte

prazer

alegria

trabalho

liberdade

vida

vida plena e abundante...

Recebi, sem pedir,

fome

tapas

cascudos

murros

violência

solidão

medo

favela

periferia

esgotos

fedor

bola de pano

barraco

descaso

desprezo

abandono

promessas

exclusão

gozação

prisão

faca

revólver

morte

morte por todos os lados...

Quis e não tive.

Não quis e me impuseram.

Agora é tarde e nada me serve mais...

Devolvo,

aos que me deram,

tudo o que me deram

e que não pedi.

Eu,

(se é que ainda Sou),

sem mais nada,

não quero e nem peço mais nada.

Não quero a paz,

não quero a vida,

não quero direitos,

não quero ser salvo,

não quero o céu e nem o paraíso...

São canalhas os que querem me salvar!

São canalhas todos os bons!

São canalhas todos os santos!

Não quero ser salvo por canalhas!

Fodam-se os canalhas!

Ora, se não se autodetermina quem não é,

também não se pode,

quem quer que seja,

determinar sobre quem já não é mais.

É tarde e Inês é morta!

Agora, quero apenas meu corpo,

quero tudo o que for impuro,

quero tudo o que fede,

quero o lixo e as sarjetas,

quero todas as feridas,

quero morrer de overdose,

quero ir para o inferno!

A rua é meu inferno.

Os outros são o meu inferno.

O mundo é meu inferno.

O inferno é o meu inferno!

Eu sei o caminho das pedras!

Deixem-me....

* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD), em 24.01.2012.

Novas arquibancadas do Maracanã começam a ser montadas - O CLARO: Não há opção para o Brasil que não seja pelas Grandes Empreiteiras, "grandes negócios"...

2012-01-28T05:04:00.001-08:00

http://globoesporte.globo.com/futebol/copa-do-mundo/noticia/2012/01/novas-arquibancadas-do-maracana-comecam-ser-montadas.html

Vale do Rio Doce mesmo tendo assinado o TAC com Ministério Público Estadual do ES, em 2007, continua sendo exemplo de empresa que polui meio ambiente no Espírito Santo

2012-01-28T01:06:00.000-08:00

http://www.mpes.gov.br/conteudo/interna/noticia.asp?cod_noticia_evento=715&tipo=1

DISCRIMINAÇÃO Vale do Rio Doce cria "lista suja” e é condenada por dano moral coletivo - O CLARO: Procedimentos da Vale agrega seu nome ao que há de pior em termos humanísticos

2012-01-28T01:02:00.000-08:00

http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/52074/vale+do+rio+doce+cria+%22lista+suja%94+e+e+condenada+por+dano+moral+coletivo.shtml